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Projeto de Lei proíbe acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas de conteúdo erótico

Diante da polêmica envolvendo a participação de menores em mostras culturais de conteúdo pornográfico no Brasil nos últimos meses, o deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG) protocolou na Câmara dos Deputados, projeto de lei que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.
Para tal, o texto do PL 9019/17 propõe alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente acrescentando um artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que passará a vigorar com a proibição.
 
De acordo com o parlamentar, exposições envolvendo conteúdos eróticos e crianças não geraram polêmica apenas no Brasil. “Não podemos tolerar que crianças e jovens sejam inseridos em manifestações com conteúdos que incentivem pedofilia ou a exploração de menores. Ao redor do mundo, mostras deste tipo também chegam a ser fechadas em meio a críticas. Nossas crianças não precisam ter acesso a conteúdos que despertem a sexualidade fora de hora. Criança precisa ser criança” destaca o autor da proposta
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Ainda segundo Laudívio Carvalho, o acesso de crianças a performances e exposições com conteúdo erótico fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA contém diversas normas de proteção à infância e à juventude, no que diz respeito à participação em eventos culturais. Cuidar do bem-estar das crianças e dos adolescentes é um dever do Estado e de toda a sociedade, diante do que não se pode permitir que esse tipo de espetáculo, sob a égide de obra de arte, ponha em risco a segurança física, mental e emocional da nossa juventude”, conclui.
 

Relatório aprovado na Comissão de Viação e Transportes pede federalização de rodovias no nordeste do Brasil

Relatório aprovado na Comissão de Viação e Transportes pede federalização de rodovias no nordeste do Brasil
 
 
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta tarde, relatório do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) referente ao Projeto de Lei 7275/17, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que propõe a federalização das rodovias MA-138 (179 km de extensão que passa pela cidade de São Pedro dos Crentes, terminando em Fortaleza dos Nogueiras) e da MA-006 (que cruza Fortaleza dos Nogueiras e chega até a BR-230, com mais 55 quilômetros de extensão) no estado do Maranhão.
De acordo com o texto original da proposta do parlamentar maranhense, o traçado das duas estradas somando-se a outras três BRs que cortam a região - BR-010, BR-230 e BR – 226 - irão formar um desenho quase retangular envolvendo o trecho cujo ponto central seria a cidade de Feira Nova do Maranhão, possibilitando assim o desenvolvimento logístico do trecho.
 
Para Laudívio Carvalho que emitiu voto favorável à aprovação do PL 7275/17, além de promover a integração entre vários modos de transporte na região, a transferência das estradas para a União também irá facilitar a disponibilização de recursos para manutenção das vias. “Assim que os trechos se tornarem de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a execução de obras de manutenção, recuperação e construção de novos trechos será, certamente, mais fácil. Com isso, o benefício à população dos municípios será muito maior, facilitando as viagens para escoamento da produção agrícola e reduzindo o número de acidentes nas rodovias” conclui o relator.
 

PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

Duas propostas do deputado Laudívio Carvalho tornam mais duras as punições para presos do regime disciplinar diferenciado e obriga o bloqueio do sinal do celular nas unidades prisionais do país.

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, da Câmara dos Deputados pautou para votação nesta quarta quarta-feira, 16, a partir das 14h, o Projeto de Lei 7223/16 de autoria do Senador Demóstenes Torres que propõe a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

A proposta tem quarenta apensos e altera duas leis do Código Penal Brasileiro. A 7.210/84, chamada de Lei de Execuções Penais e a 10.792/2003 que instituiu o regime disciplinar diferenciado, cujo objetivo é punir administrativamente o preso ou condenado provisório que cometa falta grave e venha comprometer a ordem e disciplina internas.

Dentre os anexos, os PL 4656/2016 e PL 3663/2015 são de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG). O primeiro, busca em síntese, ampliar o prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, assim como a duração do isolamento preventivo. O RDD terá setecentos e vinte dias, permitida uma prorrogação. Além disso, o substitutivo acolheu a sugestão de ampliação para até trinta dias, o prazo do isolamento preventivo a ser decretado, que na lei vigente é de apenas 10 dias.

Para o deputado Laudívio Carvalho é preciso ter mais rigor nas leis para a garantia da ordem nos presídios. “Não podemos assistir de braços cruzados, ordenamento de crimes, rebeliões e até mesmo, chacinas dentro das unidades prisionais. Por isso, proponho ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; alteração de periodicidade de visitas de semanal para mensal, com duração de uma hora e não duas; cancelamento das visitas íntimas e previsão de isolamento preventivo do detento indisciplinado pelo prazo de até trinta dias, no lugar de dez”, detalha o parlamentar.

Já o PL 3663/2015 determina a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais. “A ausência de bloqueadores de sinal de telefones celulares nas unidades prisionais tem facilitado a comunicação criminosa. O objetivo desta proposta é conter a ação de quadrilhas que atuam no tráfico de drogas, no contrabando de armas e em diversas outras atividades ilícitas”, exemplifica.

 

CPI detectou falhas – Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro percorreu vários estados brasileiros e detectou que muitos problemas relativos ao sistema prisional no Brasil acontecem devido a facilidade de comunicação entre presos e mundo externo a cadeia.

 

Como vice-presidente da CPI do sistema Carcerário, o deputado Laudívio Carvalho contribuiu na elaboração do relatório final das investigações e é categórico em afirmar que sem comunicação, os presos no Brasil não teriam tanto poder nas mãos como a realidade tem nos mostrado. “Não estaríamos acompanhando tantos ataques a ônibus, assaltos a bancos, rebeliões e fugas das unidades prisionais” conclui.

Projeto de lei que garante bem-estar dos animais utilizados no serviço público é aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal acaba de aprovar o projeto de lei 3853/15, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) que propõe novas regras para uso de animais pelo serviço público.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal acaba de aprovar o projeto de lei 3853/15, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD/MG) que propõe novas regras para uso de animais pelo serviço público.

O PL 3853/15, acompanha os novos mecanismos de proteção, adoção, bem-estar e guarda responsável de animais, buscando resguardar que cães e equinos, utilizados pelas forças de segurança e por agentes de fiscalização, tenham períodos de descanso e pausas para a alimentação, previsão de procedimentos veterinários, serviços de higiene nos canis e nas baias, além de estabelecer que as fêmeas sejam afastadas dos serviços durante o período de gestação.

Para o parlamentar, que milita na causa animal há mais de 20 anos, e que ocupou a cadeira de vice-presidente da CPI que investigou maus tratos aos animais em vários estados do Brasil, esta proposta regulamenta novas medidas de proteção aos animais. “Propomos regulamentação do regime de descanso, alimentação, manejo e ainda um destino final digno para aqueles animais considerados inativos para o trabalho. Para este fim, a adoção responsável é a melhor medida, afinal, os animais devem ser tratados como seres vivos, que sofrem com as mudanças da rotina e merecem ser acolhidos, pelo agente público que trabalha durante anos com estes cães e cavalos, ou até mesmo por outras famílias” explica o parlamentar.

O relator da proposta, o deputado Ricardo Izar (PP/SP) apresentou um substitutivo que acrescenta à proposta original, nos artigos 4º ao art. 6º a previsão de que o custeio das necessidades do animal fique a cargo do órgão público doador do animal enquanto estiver sob a responsabilidade da entidade intermediadora da doação. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, se aprovada segue direto para o Senado Federal.

Polêmica em Minas – O deputado federal Laudívio Carvalho elaborou esta proposta depois da polêmica da publicação de um edital para leilão e alienação onerosa de cães, considerados inservíveis pela PMMG, e se levou em conta apenas a maior oferta financeira.

Eram sete labradores e três pastores, policiais, saudáveis e bem cuidados que faziam parte do agrupamento de 93 animais do canil da corporação na capital mineira. O leilão causou um impasse envolvendo ativistas, parlamentares e o Ministério Público no Estado. Os cães são considerados inativos a atividade policial, e tidos como patrimônio público, deveriam ser leiloados. Depois de muita mobilização do deputado federal Laudívio Carvalho, o leilão foi cancelado.

 

Aprovado PL que permite Defensoria Pública apurar irregularidades das entidades que atendem crianças e adolescentes

Aprovado PL que permite Defensoria Pública apurar irregularidades das entidades que atendem crianças e adolescentes

Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.

O deputado Laudívio Carvalho explicou que o defensor público trabalha na área de infância e juventude tem atribuições, como, por exemplo visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes e seus genitores.

“A Defensoria Pública é integrante do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento”, disse Carvalho.

O Projeto de Lei foi relatado pelo Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES), cujo parecer foi favorável e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, tramitando em caráter conclusivo e seguindo, agora para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

 

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