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Treze medidas provisórias aguardam votação no Congresso

Treze medidas provisórias (MPs) editadas durante o período eleitoral aguardam análise do Congresso Nacional. Quatro delas já têm comissões instaladas, relatores designados e aguardam os pareceres. Uma quinta, a MP 844/18, que criou o marco legal do saneamento básico, teve sua comissão instalada e aguarda a definição de relator.

Por fim, há oito MPs cujas comissões mistas de deputados e senadores ainda precisam ser instaladas. A expectativa é que a análise das medidas seja retomada logo após o segundo turno das eleições.

A MP 846/18, que muda a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais e já foi alterada pela 841/18, tem validade até a próxima terça (23). 

Diesel e Refis
Entre as MPs que aguardam a instalação da comissão mista, está a MP 847/18, que trata da subvenção ao óleo diesel — uma das exigências dos caminhoneiros durante a greve da categoria, em maio.

A proposta perde a validade no mês que vem (28 de novembro). Se a medida não for votada até essa data, o Congresso terá de editar um decreto legislativo regulando todas as relações criadas durante sua vigência.

Isso é o que pode ocorrer também com a com a MP 798/17, que prorrogou o prazo de adesão ao programa de Regularização Fiscal (Refis).

A vigência da MP encerra-se nesta sexta-feira (19), mas ela ainda precisa ser votada na comissão mista e nos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP 798/17 havia sido revogada pela MP 804/17, que perdeu a eficácia sem ter sido votada pelo Congresso. Com isso a MP 798/17 voltou a valer.

Outras MPs
Também aguardam instalação de comissão mista:

  • a MP 843/18, que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro.
  • a MP 845/18, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
  • a MP 849/18, que adia para 2020 reajuste de servidores públicos federais.
  • a MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus.
  • a MP 851/18, que permite criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público.
  • a MP 852/18, que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • a MP 853/18, que reabre por seis meses o prazo para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
  • A MP 854/18, que antecipa recursos para bancar honorários de peritos em ações contra o INSS.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Câmara aprova MP que concede subsídio para reduzir preço do diesel

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória 838/18, que concede subsídio com recursos da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário até 31 de dezembro de 2018. A matéria será votada ainda pelo Senado.

 
 
Conforme o texto aprovado pelos deputados, subvenção ficará restrita ao diesel de uso rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas)

A MP foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, cuja greve em fins de maio provocou crise de abastecimento de combustíveis e de produtos em todo o País.

Em seu projeto de lei de conversão, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) incorporou o texto da MP 847/18, que corrigiu detalhes da 838/18, como a restrição do subsídio ao óleo diesel de uso rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas).

A versão original da primeira medida permitia a incidência da subvenção econômica também no diesel marítimo e no usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

O total de recursos direcionado à subvenção será de R$ 9,5 bilhões e ela será limitada a R$ 0,30 por litro do combustível. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecer um preço de referência (vinculado ao preço real na refinaria) e um preço de comercialização para as distribuidoras de forma regionalizada.

Assim, os participantes do programa de subsídio (produtores e importadores ou distribuidores quando importarem diretamente) receberão a diferença entre o preço de referência e o preço da comercialização multiplicada pelos litros vendidos até o máximo de R$ 0,30 por litro.

A iniciativa do governo não impede o aumento do preço do óleo diesel em razão das condições de mercado do setor (valor do petróleo, do óleo refinado e alta do dólar) – o texto apenas concede um desconto pago com recursos do Orçamento federal para manter o compromisso de redução de R$ 0,46 nas bombas dos postos.

Com a sistemática, já regulamentada pelos decretos 9.403/18 e 9.454/18, se houver aumento do preço de referência, atualizado diariamente, o preço de comercialização também aumentará para manter fixo o desconto de R$ 0,30.

A cada mês também serão acrescentados ao preço de referência os valores do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita da subvenção econômica, apurados no período mensal anterior.

Se ao final do ano, houver crédito para a União em razão da sistemática de cálculo, os beneficiários terão 15 dias úteis para recolher os valores ao governo.

O texto prevê ainda que, se o dinheiro para a subvenção acabar antes de 31 de dezembro, o programa de subsídios também se encerrará.

Estoques
Jardim colocou no texto a obrigação de a ANP monitorar os estoques de óleo diesel nas distribuidoras antes e depois da subvenção, assim como os preços de compra e venda do produto. Esse acompanhamento, segundo o deputado, é importante para eventual compensação às distribuidoras por comercializar o diesel com desconto de R$ 0,46, a pedido do governo, a fim de encerrar a greve dos caminhoneiros.

As distribuidoras deverão comprovar os estoques existentes antes do início da subvenção (em 31 de maio) e a prática do desconto a partir de 1º de junho.

Essa compensação, de qualquer forma, virá dentro do total de R$ 9,5 bilhões. A MP 838 determinou subvenção econômica de R$ 0,07 por litro de óleo diesel de 30 de maio até o dia 7 de junho, e de R$ 0,30 por litro entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2018.

Pelo texto, a agência vai divulgar relatório periódico sobre a política de formação de preços de comercialização de combustíveis às distribuidoras praticada pelos agentes de mercado a partir de informações que ela poderá solicitar, como componentes do preço e graus de participação no mercado, inclusive com segmentação por ponto de comercialização e produto.

Habilitação
Para se habilitar ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a obter as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel rodoviário junto à Receita. Esses dados serão apenas aqueles necessários à apuração do valor devido pela União.

Já o pagamento do subsídio será condicionado à apresentação de declaração pela empresa na qual ela se responsabiliza pela exatidão das informações prestadas.

Se descumprir, estará sujeita às penalidades previstas na Lei 9.847/99, sobre fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

 

 

 

FONTE: Agência Câmara Notícias 

 

 

 

 

 

 

Deputados analisam proposta que facilitam cumprimento de medidas de proteção às mulheres

A proposta que permite ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira. 

O Projeto de Lei 6433/13 altera a Lei Maria da Penha e, segundo a versão de 2015 do relator, deputado João Campos (PRB-GO), o delegado poderá negar a fiança se verificar que a liberdade do agressor colocará em risco a integridade física ou psicológica da mulher.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.

O relator propõe ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.

Imposto sobre serviços
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de determinados serviços.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes. O projeto procura fixar regras unificadas, remetendo a arrecadação a um sistema padronizado.

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/561239-DEPUTADOS-ANALISAM-PROPOSTA-QUE-FACILITAM-CUMPRIMENTO-DE-MEDIDAS-DE-PROTECAO-AS-MULHERES.html

Especialistas alertam para influência de fake news em eleições; orientação é checar informações

Estudiosos afirmam que, além de notícias falsas, conteúdos impulsionados podem alterar resultados eleitorais. Eleitor deve buscar origem de mensagens recebidas e usar fontes diversas de informação

 Comunicação - internet - Tablet

Com a proximidade das eleições neste ano é crescente a preocupação dos especialistas com a distorção, a desinformação, a informação incompleta e enviesada, e as mentiras disseminadas como verdades. Conhecidas pelo termo em inglês fake news, as notícias falsas podem provocar estragos expressivos em candidaturas e alterar os resultados eleitorais.

Com o uso massivo das redes sociais na internet, o perigo é ainda maior, pois os próprios participantes do Facebook ou Twitter, por exemplo, colocam seus dados disponíveis na rede e facilitam o trabalho dos divulgadores de notícias falsas.

Gustavo Artese, da Information Accountability Foundation – fundação que busca a informação responsável –, explica que, nas redes sociais, os dados são coletados, processados, e é feita uma avaliação do comportamento do usuário para influenciar no processo eleitoral.

“Isso é perigoso. A comparação é com as bombas inteligentes na guerra. Antes, as bombas eram burras. Jogavam a bomba do alto, se acertasse ali, tudo bem. Agora é um ataque muito mais dirigido e efetivo no alvo, que é o eleitor”, afirma.

As redes sociais, conforme observa a pesquisadora em direitos digitais e privacidade Bruna Santos, da Coalizão Direitos na Rede, também colocam o cidadão dentro de uma bolha, onde estão todos aqueles que pensam igual. Segundo ela, as redes sociais se alimentam dessas bolhas porque os algoritmos, depois de um tempo, passam a te dar o conteúdo que eles acham que você quer. 

“Quando você passa isso para o parâmetro da propaganda política, você está empobrecendo e segmentando o debate porque, para mim, passa a vir propaganda política só das pautas de um determinado candidato, possivelmente, pautas que eu goste. Ele não me fornece uma informação completa sobre o candidato”, explica.

Para sair das bolhas de conteúdo das redes sociais, o professor Fábio Gouveia, da Universidade Federal do Espírito Santo, sugere que o cidadão busque informações de fontes diversas.

“As pessoas devem usar informação que não venha só da rede social, mas também do jornalismo tradicional e dos seus espaços de convivência: a igreja, a escola, a comunidade... A lógica que sempre existiu na formação política das pessoas”, acrescenta.

Conteúdos impulsionados
O diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Jonas Valente, alerta que, além das notícias falsas, há a publicidade paga e os 'conteúdos impulsionados', em geral mal disfarçados.

“A liberação de conteúdo impulsionado e publicidade paga em plataformas como Facebook e o Google podem ter um efeito tão danoso como as chamadas notícias falsas. Infelizmente, isso foi aprovado na reforma eleitoral do ano passado, e a gente vai ter que garantir que essas plataformas tenham muita transparência para que as pessoas saibam quando um anúncio está chegando até elas, porque chegou até elas, quem anunciou e para quem chegou”, defende.

O professor de direito da PUC de São Paulo Paulo Brancher orienta que, para se defenderem de notícias falsas, os cidadãos verifiquem a origem das informações. “Há entidades especializadas em checar as informações veiculadas para validar ou não. É importante procurar saber se a informação realmente tem lastro, se tem origem, se é verdadeira”, afirma. 

Ele alerta que é uma ilusão achar que não vamos conviver com as notícias falsas, com fake news. “É fundamental que se coloque a importância de o cidadão ser proativo e verificar a que aquela informação efetivamente diz respeito e se tem verdade nela”.

Recentemente, ativistas digitais lançaram a campanha #NãoValeTudo, com manifesto e carta de compromisso aos candidatos, assumindo o que vale e o que não vale no uso de tecnologia para fins eleitorais. Para acessar o manifesto, vá ao site naovaletudo.com.br

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Rachel Librelon
 
FONTE: Agência Câmara Notícias 

Governo edita mais três MPs para atender caminhoneiros; orçamento deste ano será cortado

O acordo firmado entre o governo e os caminhoneiros, para por fim à greve iniciada no começo da semana passado, levou o presidente Michel Temer a assinar mais três medidas provisórias (MPs). Os textos foram publicados na noite desta quarta-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União, e serão analisados agora pelo Congresso Nacional. Uma das MPs corta despesas com investimentos e áreas sociais.

A finalidade das medidas provisórias (836, 838 e 839/18) é compensar os gastos que serão gerados pelo acordo, que inclui a redução dos tributos sobre o óleo diesel. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a desoneração custará R$ 4,01 bilhões aos cofres públicos. Este valor supera, por exemplo, o orçamento autorizado para o Ministério das Relações Exteriores este ano, que é de R$ 3,3 bilhões.

A legislação fiscal brasileira exige que o aumento de despesas seja compensado com cortes no orçamento para preservar a meta fiscal e o teto de gastos para o ano.

Além das novas MPs, foi editada uma quarta (MP 837/18) que indeniza, temporariamente, os policiais rodoviários federais que trabalham durante os repousos remunerados. Apesar de não tratar diretamente do acordo com os caminhoneiros, a MP é um efeito da greve, pois a PRF teve que ampliar o efetivo nas rodovias brasileiras no período da manifestação.

No início da semana, outras três MPs já haviam sido editadas pelo governo para atender as reivindicações dos caminhoneiros.

Subsídio ao diesel
A MP 838/18 autoriza o governo a subsidiar parte dos custos dos produtores e importadores de óleo diesel. O subsídio (chamado de subvenção econômica no jargão orçamentário) será de sete centavos por litro até o dia 7 de junho, e de trinta centavos/litro entre 8 de junho e 31 de dezembro. Cada produtor ou importador receberá o valor com base no volume de diesel vendido às distribuidoras e um preço de referência, que será regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos. Segundo a MP, o gasto com o subsídio ficará limitado a R$ 9,5 bilhões este ano.

Os produtores e importadores interessados em receber o subsídio deverão habilitar a ANP a obter as informações relativas à comercialização e à importação de óleo diesel junto à Receita Federal. O desembolso da subvenção se dará a cada 30 dias e uma espécie de conta (chamada de conta gráfica) vai apurar os valores devidos a cada empresa participante do programa.

Compensação
A MP 839/18 abre um crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões no Orçamento deste ano. O Ministério de Minas e Energia recebeu R$ 9,5 bilhões, recursos que vão bancar a despesa com o subsídio ao óleo diesel. O Ministério da Defesa ficou com o restante (R$ 80 milhões). Este montante vai custear a atuação das Forças Armadas durante o período da greve dos caminhoneiros. O governo editou um decreto na semana passada autorizando os militares a desbloquear rodovias interrompidas pelo movimento grevista.

O gasto extraordinário será compensado com corte de despesas. A medida provisória traz uma lista detalhada do que foi cortado. Foram atingidas áreas tão diferentes como o Sistema Único de Saúde (SUS), a política de combate à violência contra a mulher, pesquisas da Embrapa e até melhorias em rodovias federais.

Pelo teor dos cortes, esta medida provisória deverá enfrentar oposição na Comissão Mista de Orçamento, onde será analisada incialmente.

Regime extinto
A terceira medida provisória (MP 836/18) revoga, a partir de 1° de setembro, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduz a tributação do setor petroquímico. A medida gerará, segundo o governo, uma economia de R$ 170 milhões este ano. O Reiq favorece empresas petroquímicas na compra no mercado interno ou na importação de produtos como nafta petroquímica, etano, propano e butano.

Segundo o texto da MP, serão extintos o crédito presumido de PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação relativos a produtos destinados ao setor. A medida provisória altera as leis 10.865/04 e 11.196/05

Caminhoneiros fizeram paralisação nacional que tinha, entre itens de reivindicação, redução do preço do diesel
Reportagem – Janary Júnior 
Edição – Rachel Librelon
 
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS