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PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

Duas propostas do deputado Laudívio Carvalho tornam mais duras as punições para presos do regime disciplinar diferenciado e obriga o bloqueio do sinal do celular nas unidades prisionais do país.

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, da Câmara dos Deputados pautou para votação nesta quarta quarta-feira, 16, a partir das 14h, o Projeto de Lei 7223/16 de autoria do Senador Demóstenes Torres que propõe a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

A proposta tem quarenta apensos e altera duas leis do Código Penal Brasileiro. A 7.210/84, chamada de Lei de Execuções Penais e a 10.792/2003 que instituiu o regime disciplinar diferenciado, cujo objetivo é punir administrativamente o preso ou condenado provisório que cometa falta grave e venha comprometer a ordem e disciplina internas.

Dentre os anexos, os PL 4656/2016 e PL 3663/2015 são de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG). O primeiro, busca em síntese, ampliar o prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, assim como a duração do isolamento preventivo. O RDD terá setecentos e vinte dias, permitida uma prorrogação. Além disso, o substitutivo acolheu a sugestão de ampliação para até trinta dias, o prazo do isolamento preventivo a ser decretado, que na lei vigente é de apenas 10 dias.

Para o deputado Laudívio Carvalho é preciso ter mais rigor nas leis para a garantia da ordem nos presídios. “Não podemos assistir de braços cruzados, ordenamento de crimes, rebeliões e até mesmo, chacinas dentro das unidades prisionais. Por isso, proponho ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; alteração de periodicidade de visitas de semanal para mensal, com duração de uma hora e não duas; cancelamento das visitas íntimas e previsão de isolamento preventivo do detento indisciplinado pelo prazo de até trinta dias, no lugar de dez”, detalha o parlamentar.

Já o PL 3663/2015 determina a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais. “A ausência de bloqueadores de sinal de telefones celulares nas unidades prisionais tem facilitado a comunicação criminosa. O objetivo desta proposta é conter a ação de quadrilhas que atuam no tráfico de drogas, no contrabando de armas e em diversas outras atividades ilícitas”, exemplifica.

 

CPI detectou falhas – Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro percorreu vários estados brasileiros e detectou que muitos problemas relativos ao sistema prisional no Brasil acontecem devido a facilidade de comunicação entre presos e mundo externo a cadeia.

 

Como vice-presidente da CPI do sistema Carcerário, o deputado Laudívio Carvalho contribuiu na elaboração do relatório final das investigações e é categórico em afirmar que sem comunicação, os presos no Brasil não teriam tanto poder nas mãos como a realidade tem nos mostrado. “Não estaríamos acompanhando tantos ataques a ônibus, assaltos a bancos, rebeliões e fugas das unidades prisionais” conclui.