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PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

PL que endurece o Regime Disciplinar Diferenciado em penitenciárias vai ser votado hoje

Duas propostas do deputado Laudívio Carvalho tornam mais duras as punições para presos do regime disciplinar diferenciado e obriga o bloqueio do sinal do celular nas unidades prisionais do país.

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, da Câmara dos Deputados pautou para votação nesta quarta quarta-feira, 16, a partir das 14h, o Projeto de Lei 7223/16 de autoria do Senador Demóstenes Torres que propõe a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

A proposta tem quarenta apensos e altera duas leis do Código Penal Brasileiro. A 7.210/84, chamada de Lei de Execuções Penais e a 10.792/2003 que instituiu o regime disciplinar diferenciado, cujo objetivo é punir administrativamente o preso ou condenado provisório que cometa falta grave e venha comprometer a ordem e disciplina internas.

Dentre os anexos, os PL 4656/2016 e PL 3663/2015 são de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (SD/MG). O primeiro, busca em síntese, ampliar o prazo máximo de duração do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, assim como a duração do isolamento preventivo. O RDD terá setecentos e vinte dias, permitida uma prorrogação. Além disso, o substitutivo acolheu a sugestão de ampliação para até trinta dias, o prazo do isolamento preventivo a ser decretado, que na lei vigente é de apenas 10 dias.

Para o deputado Laudívio Carvalho é preciso ter mais rigor nas leis para a garantia da ordem nos presídios. “Não podemos assistir de braços cruzados, ordenamento de crimes, rebeliões e até mesmo, chacinas dentro das unidades prisionais. Por isso, proponho ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; alteração de periodicidade de visitas de semanal para mensal, com duração de uma hora e não duas; cancelamento das visitas íntimas e previsão de isolamento preventivo do detento indisciplinado pelo prazo de até trinta dias, no lugar de dez”, detalha o parlamentar.

Já o PL 3663/2015 determina a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais. “A ausência de bloqueadores de sinal de telefones celulares nas unidades prisionais tem facilitado a comunicação criminosa. O objetivo desta proposta é conter a ação de quadrilhas que atuam no tráfico de drogas, no contrabando de armas e em diversas outras atividades ilícitas”, exemplifica.

 

CPI detectou falhas – Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro percorreu vários estados brasileiros e detectou que muitos problemas relativos ao sistema prisional no Brasil acontecem devido a facilidade de comunicação entre presos e mundo externo a cadeia.

 

Como vice-presidente da CPI do sistema Carcerário, o deputado Laudívio Carvalho contribuiu na elaboração do relatório final das investigações e é categórico em afirmar que sem comunicação, os presos no Brasil não teriam tanto poder nas mãos como a realidade tem nos mostrado. “Não estaríamos acompanhando tantos ataques a ônibus, assaltos a bancos, rebeliões e fugas das unidades prisionais” conclui.

Aprovado PL que permite Defensoria Pública apurar irregularidades das entidades que atendem crianças e adolescentes

Aprovado PL que permite Defensoria Pública apurar irregularidades das entidades que atendem crianças e adolescentes

Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Foi aprovado há pouco na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados- CSSF, o Projeto de Lei 4769/2016 de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho (SD/MG), que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento a crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.

O deputado Laudívio Carvalho explicou que o defensor público trabalha na área de infância e juventude tem atribuições, como, por exemplo visitar entidades de acolhimento, além de realizar acompanhamentos de procedimentos extrajudiciais e judiciais e atuar na defesa de crianças e adolescentes e seus genitores.

“A Defensoria Pública é integrante do sistema de garantia de direitos, ao lado do Ministério Público e do Conselho Tutelar, inexistindo qualquer razão para que não conste entre os legitimados para representar os fatos a que tem conhecimento”, disse Carvalho.

O Projeto de Lei foi relatado pelo Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES), cujo parecer foi favorável e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, tramitando em caráter conclusivo e seguindo, agora para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

 

Projeto de Laudivio isenta taxa de concurso para doadoras de leite materno

Aprovado em Comissão, projeto de Laudivio isenta taxa de concurso para doadoras de leite materno

Medida vale para quem doar leite três vezes ano que antecede a seleção.

A doação de leite materno é uma das medidas mais efetivas para combater a desnutrição infantil: apenas 1 litro de leite é capaz de alimentar 10 recém-nascidos. De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 11% das crianças brasileiras nascem abaixo do peso. O projeto 1580/2015 do deputado federal Laudivio Carvalho (Solidariedade-MG) para incentivar essas doações foi aprovado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara. A proposta isenta a doadora de pagar taxa de inscrição para concursos públicos.

A medida vale para quem doar leite pelo menos três vezes no ano que antecede a publicação do edital do concurso. Para o deputado, a proposta abraça principalmente as lactantes de baixa renda. “Muitas crianças morrem por falta de leite materno, por desnutrição, e, para combatê-la, precisamos evitar o desmame precoce”, defende.

Apesar de o Brasil ter um dos maiores bancos de leite do mundo, ele ainda é insuficiente para alimentar todas as crianças – 40% dos recém-nascidos internados não têm leite materno na sua amamentação. Quem mais sofre com a falta de nutrientes são as crianças indígenas e ribeirinhas. Um quarto delas está em condição de subnutrição e não recebe alimentação adequada.

O projeto tem tramitação conclusiva nas comissões e também já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), vai direto para o Senado. “Quem doa leite doa vida e é papel do Estado abraçar essas mães”, finaliza.