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CIDADANIA E BEM-ESTAR

 

PL 1806/2015 “Lei da Cantada”

Quase toda mulher já viveu momentos de constrangimento ao ouvir o que não pediu e não é agradável. Quantas mulheres vivem com receio por conviver em ambientes onde muitos homens confundem liberdade com libertinagem e não dosam os comentários, na maioria das vezes maldosos, feitos em público. Uma cantada com duplo sentido afeta a imagem pessoal e abala o psicológico. É preciso respeito e limites, saber diferenciar o que é tentar conquistar uma mulher e o que é falta de respeito. Este PL estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. A Lei da Cantada foi criada em junho de 2015 e está pronta para entrar na pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

Fonte:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302252

 

PL 4803/2016 “Prevenção ao uso de drogas”

Prevenir é melhor do que remediar” esta é a missão do PL 4803/2016 que solicita mudanças no atual Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas. A principal medida a ser adotada é a prevenção do uso indevido de entorpecentes e a reinserção social de dependentes de drogas. Este PL também estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Apresentado em março de 2016, o projeto está aguardando aprovação do relator.

Fonte:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080259

 

 

PL 2882/2015 “Reconhecimento de Paternidade”

O PL 2882/2015 propõe alteração no Código Civil a fim de facilitar o registro de nascimento de recém-nascidos por maiores de 16 anos. Criado em setembro 2015, o projeto aguarda designação do relator.

Fonte:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1701885

 

 

 

PL 1736/2015 “Remove veículos abandonados”

 O PL 1736/2015 tem como finalidade propor a remoção de veículos abandonados em áreas e estacionamentos privados. Este projeto trata de um importante tema, que afeta e incomoda toda sociedade. As nossas cidades estão repletas de carros abandonados, que causam diversos prejuízos aos cidadãos. Estes veículos sujos, velhos, quebrados ou caindo aos pedaços ocupam espaços nas ruas, estacionamentos e calçadas. Este incômodo entulho oferece risco para os pedestres e motoristas. Apresentado em maio de 2015, o projeto está pronto para entrar na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Fonte:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301046